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Aviso 26/2007, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

Texto do documento

Aviso 26/2007

Por ordem superior, torna-se público que, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 3/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006.

Nos termos do artigo 23.º do Acordo, este entrou em vigor em 28 de Novembro de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 1 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços do Médio Oriente e Magreb, Isabel Brilhante Pedrosa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/23/plain-206988.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206988.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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