Aviso 20/2007, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 38/2007, Série I de 2007-02-22.
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Data:
2007-02-22
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Torna público terem as Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.
Aviso 20/2007
Por ordem superior se torna público que as Ilhas Marshall depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Lei 23/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1980, tendo depositado o instrumento de ratificação da Convenção em 30 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980.
A Convenção entrou em vigor para as Ilhas Marshall em 1 de Abril de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/22/plain-206936.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206936.dre.pdf .
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