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Portaria 1658/2002, de 11 de Novembro

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Texto do documento

Portaria 1658/2002 (2.ª série). - O Batalhão do Serviço de Transportes tem a sua origem na Comissão de Automobilismo Militar e no Centro de Instrução Automobilística de Lisboa, criados pela Portaria 536-A, de 16 de Dezembro de 1915, do Ministro da Guerra, Norton de Matos.

Ostentando a actual designação desde 1 de Janeiro de 1977, o Batalhão do Serviço de Transportes é o fiel depositário e herdeiro da história e das tradições militares das unidades que estiveram na sua génese, tendo várias denominações decorrentes da crescente evolução do automóvel e da necessidade de motorização do Exército Português como parque automóvel militar, criado por Portaria de 15 de Fevereiro de 1928 e subordinado à 1.ª Divisão do Exército para efeitos de disciplina e serviço de carros e à 3.ª Repartição da 2.ª Direcção da Secretaria de Guerra para demais efeitos, Garagem Militar em 1922, assim discriminadamente:

Centro de Instrução Automobilista de Lisboa - 1915-1918;

Companhia de Automobilistas - 1926-1937;

Grupo de Companhias de Trem Auto - 1937-1975;

Regimento do Serviço de Transportes - 1975-1977.

Ao longo de várias gerações, as unidades antecessoras do Batalhão do Serviço de Transportes cumpriram com heroísmo, determinação e elevado sentido do dever as missões que lhe foram confiadas, quer em tempo de paz quer nos teatros de operações de França, durante a Primeira Grande Guerra ou de África, muito contribuindo para a eficiência do Exército, para o progresso do País e para elevar bem alto o nome de Portugal.

Para além do historial das unidades que estiveram na sua origem, entre 1961 e 1974, o então Grupo de Companhias de Trem Auto organizou e preparou, com destino ao ex-Ultramar, forças militares que viriam a ser objecto de vários louvores e referências elogiosas pelo espírito de sacrifício, abnegação e coragem moral revelados nos diversos teatros de operações:

Guiné: 5 companhias de transportes;

Angola: 21 companhias de transportes e 12 secções de transportes;

Moçambique: 5 companhias de transportes e 2 destacamentos de terminal.

Inúmeras vezes louvado e condecorado, quer individual quer colectivamente, o pessoal que serviu nas companhias de transportes é salientado "pela alta compreensão do cumprimento do dever [...]", "Sempre se apresentarem possuidores de grande valentia, espírito de abnegação e sacrifício, audácia e prontos para enfrentarem os diferentes perigos [...]", "Nunca esmorecendo e tendo cumprido totalmente as variadas missões que lhe foram impostas sempre com os olhos postos nos camaradas da frente ao serviço da Pátria".

Desde a sua criação e no cumprimento da missão que lhe é atribuída, o Batalhão do Serviço de Transportes, para além de ministrar instrução, executa os respectivos exames de condução auto e apoia em transportes:

O sistema de forças em tempo de paz;

Os estabelecimentos militares de ensino;

O Instituto Geográfico do Exército;

O Serviço Nacional de Protecção Civil.

Os serviços prestados pelo pessoal do BST receberam os mais rasgados elogios, expressos nas seis dezenas de louvores de oficial general a militares e civis do BST e no elevado número de referências elogiosas individuais e colectivas, onde as entidades apoiadas referem:

"Profissionalismo dignificante e exemplar"; "Excepcional sentido cívico"; "Inexcedível aprumo, sentido do dever e vontade de bem servir"; "Sentido de responsabilidade"; "Eficácia na acção", e "Conduta prestigiante e meritória".

No pós-25 de Abril, o Batalhão do Serviço de Transportes tem sido objecto de múltiplas citações e referências elogiosas pelo seu desempenho, tanto em missões de carácter militar como em acções de serviço público, no âmbito do apoio ao Serviço Nacional de Protecção Civil e às populações, nomeadamente:

Participação anual do Batalhão do Serviço de Transportes no combate aos fogos florestais através de apoio em transporte de máquinas de engenharia para várias frentes;

Apoio de combate aos incêndios do Chiado e da recuperação da cobertura da Câmara Municipal de Lisboa;

Transporte dos desalojados do Bairro 28 de Maio, por motivo das inundações em 1996;

Apoio em pessoal e material aos comboios da juventude;

Apoio aos acampamentos de escuteiros;

Apoio a ceias de Natal dos sem-abrigo;

Apoio ao repatriamento da Guiné-Bissau, em transportes e alojamento;

Apoio em alojamento à Polícia de Segurança Pública (EXPO 98);

Apoio às vítimas das cheias em Moçambique;

Apoio ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência;

Acolhimento de cidadãos provenientes do ex-Ultramar, nomeadamente de Timor Leste.

Assim, o BST tem sido elogiado pelas entidades apoiadas através do reconhecimento "do espírito de colaboração, de entrega e perfeito enquadramento e do desejo de bem servir" do seu pessoal, nomeadamente em missões de apoio à política externa do Estado Português em que participaram a título individual e voluntário militares do Batalhão do Serviço de Transportes, cujo fino trato, educação esmerada, bom relacionamento com as populações locais e espírito de missão estão expressos nos louvores e condecorações com que foram distinguidos, quer individual quer colectivamente.

De realçar ainda o apoio geral de transportes e, nesse âmbito, para além de o exercer em benefício das UU/EE/OO, executou:

Embarque/desembarque do UM 5 (ONUMOZ);

Embarque/desembarque da CLog 6;

Embarque/desembarque da CTm5 (UNAVEM III);

Embarque/desembarque dos BIAT'S (IFOR);

Embarque/desembarque do BIMOTO 1 (SFOR);

Embarque/desembarque do DEST SAN 7 (MONUA);

Embarque/desembarque do AGR ALFA (SFOR);

Embarque do 3.º BIMOTO/SFOR.

Semanalmente, participa no esforço de sustentação logística das FND, constituindo terminal de consolidação dos artigos a expedir através do AT-1 (em aviões C-130), por via terrestre (TIR) ou via marítima.

Assim, considerando que:

O exposto e a tão vasta, honrosa, eficaz e heróica actividade desenvolvida ao longo de 86 anos de vida do Batalhão do Serviço de Transportes, entende-se por demais evidente distinguir e exaltar de forma inequívoca em pública homenagem o valor da divisa "Prontidão e prudência", que tanto contribuiu para a honra e lustre para a Pátria e prestígio do Exército e da Nação, sendo de inteira justiça louvar os serviços prestados, considerando-os extraordinários, relevantes e muito distintos;

Tanto da acção das unidades em cuja história assentam as suas raízes, como das missões levadas a cabo pelo Batalhão do Serviço de Transportes desde a sua criação, resulta honra e lustre para a instituição militar em geral e para o Exército em particular, dos quais se deve dar público reconhecimento;

A acção desenvolvida pelo Batalhão do Serviço de Transportes configura o previsto no artigo 24.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 566/71, de 20 de Dezembro:

Nestes termos:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no artigo 31.º e de acordo com o artigo 24.º, ambos do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 566/71, de 20 de Dezembro, condecorar com a medalha de ouro de serviços distintos o Batalhão do Serviço de Transportes.

28 de Outubro de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2067408.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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