Declaração de Rectificação 15/2007, de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19.
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Data:
2007-02-19
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.
Declaração de Rectificação 15/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
(ver documento original)
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
(ver documento original) deve ler-se:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
(ver documento original)
ANEXO V
Zonas e percentagens
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/19/plain-206719.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206719.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2007-05-11 -
Decreto Regulamentar Regional
12/2007/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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