Despacho 23790/2002, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo
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Fonte: Diário da República n.º 258/2002, Série II de 2002-11-08.
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Data:
2002-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 790/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 20 326/2002 (2.ª série), de 23 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, subdelego no vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, licenciado José António da Silva Sequeira, as competências que me foram subdelegadas pelo referido despacho.
Nos termos do n.º 2 do mesmo despacho, a presente subdelegação de competências produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando assim ratificados os actos entretanto praticados.
21 de Outubro de 2002. - O Presidente, Eduardo da Silva Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2066571.dre.pdf .
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