Fernando Luís Brasão Gonçalves.
Joaquim Brito de Mana.
Joaquim Rocha Peixoto Magalhães.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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Fernando Luís Brasão Gonçalves.
Joaquim Brito de Mana.
Joaquim Rocha Peixoto Magalhães.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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Define as atribuições e competências das autarquias locais.
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