Aviso 11 404/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e para os efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que a acta na qual são definidos os critérios de classificação e o projecto de lista de classificação final do concurso interno de acesso para provimento de 193 lugares da categoria de secretário aduaneiro principal, da carreira de secretário aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aberto pelo aviso 8383/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Julho de 2002, estão afixados, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, Rua Nova da Alfândega, 4000 Porto;

Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, 24, 9000-177 Funchal;

Alfândega de Ponta Delgada, Praça de Vasco da Gama, 9500 Ponta Delgada.

2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso para, caso queiram, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o referido projecto de classificação final.

2.1 - As respostas deverão ser dirigidas ao presidente do júri do concurso, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

3 - Durante o prazo estabelecido no antecedente n.º 2, o processo do concurso encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, das 10 às 12 e das 15 às 17 horas, na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

21 de Outubro de 2002. - O Presidente do Júri, Manuel de Sousa Pinho.