Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 114/80, de 29 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Revoga o Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968, que instituiu a servidão militar para a Carreira de Tiro de Bragança.

Texto do documento

Decreto 114/80

de 29 de Outubro

Considerando que a Carreira de Tiro de Bragança deixou de ter interesse para o Departamento do Exército;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar que, entretanto, foi criada:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto 48526, de 14 de Agosto de 1968, que instituiu a servidão militar para a Carreira de Tiro de Bragança.

Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Eurico de Melo - José Lopes Porto.

Promulgado em 20 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/29/plain-206307.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-08-14 - Decreto 48526 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda