Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 30.º, alínea b), onde se lê: «... e o prestado no Ministério das Finanças e do Plano», deve ler-se: «... e o prestado no Ministério das Finanças e do Plano, para efeitos de transição e progressão na carreira».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-06 - Decreto-Lei 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.