A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD6858, de 29 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 30.º, alínea b), onde se lê: «... e o prestado no Ministério das Finanças e do Plano», deve ler-se: «... e o prestado no Ministério das Finanças e do Plano, para efeitos de transição e progressão na carreira».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/29/plain-206305.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206305.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Decreto-Lei 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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