Carta de Lei DD15, de 2 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA
- Fonte: DIARIO DE LISBOA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 02.07.1864, Pág. 317
- Data: 1864-07-02
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Sumário
Autoriza a organização do Ministério das Obras Públicas e mais repartições dependentes mediante a aprovação das Côrtes.
Aviso
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