Despacho 22 778/2002 (2.ª série). - Por despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 01/02, de 4 de Outubro, e nos termos do despacho 20 758/2002 (2.ª série), de 11 de Setembro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra Agostinho Ramos da Silva, a competência para celebrar contratos para a prestação de serviço militar e para o exercício de funções militares, em regime de voluntariado, relativamente a oficiais, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de Abril.

Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Agosto de 2002.

13 de Setembro de 2002. - O Director, Manuel Raul Ferreira Pires, contra-almirante.