Rectificação 2041/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 15 803/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, rectifica-se que onde se lê "No uso de competência delegada, por despacho do presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Fevereiro de 2002" deve ler-se "Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 30 de Abril de 2002, no uso de competência delegada".
27 de Setembro de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Miranda Sapateiro.