Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou tarefa.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 519-G1/79, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, onde se lê: «Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.», deve ler-se: «Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-G1/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas à realização de trabalhos ou actividades por serviços públicos, em regime de simples prestação de serviços ou tarefa.