Rectificação 2001/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, a p. 15 688, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República em Lisboa, área de jurisdição cível, em comissão eventual de serviço, no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - transferida e colocada, a seu pedido, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, continuando na referida comissão de serviço." deve ler-se "Licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República em Lisboa, área de jurisdição cível, em comissão eventual de serviço, no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - transferida e colocada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com efeitos desde 25 de Janeiro de 2000, continuando na referida comissão de serviço.".
24 de Setembro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.