Despacho 21537/2002, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 230/2002, Série II de 2002-10-04.
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Data:
2002-10-04
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 537/2002 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Agosto de 2002 da Secretária de Estado da Segurança Social, exarado na sequência de processo disciplinar, foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, à auxiliar de serviços gerais do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Maria João Santos Dias Mourão.
A referida pena produz efeitos reportados a 15 de Setembro de 2002.
20 de Setembro de 2002. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, a Directora de Núcleo de Administração de Pessoal, Maria Natércia Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2057995.dre.pdf .
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