Despacho 21 481/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de infantaria (NIM 05053668) Carlos Manuel Pimentel Rendo, chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a servidores civis do Exército relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - nomeação do pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e nomeação do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

2 - Movimentos de pessoal - autorização da modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

3 - Promoções - promoção do pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

4 - Mudanças de situação:

a) Autorização para a apresentação à JHI do pessoal civil e militarizado;

b) Homologação dos pareceres da JHI respeitantes ao pessoal civil e militarizado;

c) Autorização para a apresentação à junta médica do pessoal civil;

d) Aposentação do pessoal civil.

5 - Licenças:

a) Licença sem vencimento ao pessoal civil;

b) Licenças ilimitadas ao pessoal militarizado.

6 - Averbamentos:

a) Averbamento de cursos e estágios ao pessoal civil e militarizado;

b) Averbamentos e alterações respeitantes a filhos, mudanças de nome e de estado.

7 - Diversos:

a) Requerimentos solicitando certificados;

b) Confirmação das condições de progressão do pessoal civil e militarizado;

c) Emissão, revalidação, controlo e recolha de cartões de identificação do pessoal civil e militarizado;

d) Apreciação de requerimentos e reclamações respeitantes às listas de antiguidade e situação remuneratória do pessoal militarizado e civil;

e) Confirmação das condições de progressão do pessoal militarizado e civil.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de Setembro de 2002. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.