Aviso 10 217/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma e confirmado o cabimento orçamental pela DGO, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de 10 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, para a Alfândega de Setúbal (sede) e respectiva Delegação Aduaneira de Sines, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, aberto pelo aviso 11 209/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Setembro de 2001, homologada por despacho de 23 de Setembro de 2002, da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Alfândega de Setúbal, Avenida de Jaime Rebelo, 2904-536 Setúbal.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

24 de Setembro de 2002. - O Presidente do Júri, António Francisco Lourenço Escudeiro.