Rectificação 1976/2002. - Para os devidos efeitos declara-se que o despacho 19 310/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 2002, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam.

Assim, onde se lê "Nestes termos [...] determino, em complemento do meu despacho 18 360/2002 (2.ª série), de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Julho de 2002), o seguinte" deve ler-se "Nestes termos [...] determino, em complemento do meu despacho 18 359/2002 (2.ª série), de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002), o seguinte".

11 de Setembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, António Borges Balão.