Despacho 21 194/2002 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Junho de 2002 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça:
Licenciada Maria da Assunção Pinhal Raimundo, juíza desembargadora auxiliar da Relação de Évora - nomeada, após audição do conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, directora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários, na fase teórico-prática a decorrer nos tribunais, na fase de estágio e na formação complementar, nos termos dos artigos 8.º, n.º 1, alínea b), 3.º, 5.º e 6.º, n.º 2, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Setembro de 2002. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.