Despacho 21 189/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António Manuel Ratinho de Jesus Gravelho foi nomeado vogal da Comissão de Assistência e Habitação Social e que se mantém destacado a exercer essas funções, nos termos do despacho de 31 de Outubro de 2001 do então governador civil, auferindo a remuneração correspondente ao índice 590 da tabela remuneratória da função pública, determino que a partir de 30 de Setembro de 2002 passe a ser remunerado pelo índice 650 da mesma tabela, ficando, assim, equiparado ao último escalão da categoria de técnico superior principal.

13 de Setembro de 2002. - A Governadora Civil, Teresa Vasconcelos Caeiro.