Resolução 7/2007, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 18.01.2007, Pág. 60
- Data: 2007-01-18
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Sumário
Altera para 31 de Dezembro de 2007 o termo do prazo fixado no n.º 1 da Resolução 7/2006, de 19 de Janeiro. (Altera para 31 de Dezembro de 2006 o termo do prazo fixado pelo n.º 1 da Resolução n.º 155/2004, de 25 de Novembro, que regulamenta medidas excepcionais de apoio aos sinistrados do sismo ocorrido em 9 de Julho de 1998 na ilha do Faial).
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