Anúncio 99/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz auditor deste 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 22 de Agosto de 2002, proferido nos autos do processo 19/90, foi declarada a cessação da contumácia, por apresentação em juízo do réu António José Morgadinho Mendes, NIP/NIM 13436383 do RI 1, nascido no dia 5 de Setembro de 2002, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de José de Jesus Mendes e de Maria Carmina Morgadinho Solipa, titular do bilhete-de-identidade n.º 8315962.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1992, a fl. 3212.

22 de Agosto de 2002. - O Juiz Auditor de Turno, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)