Despacho 19 773/2002 (2.ª série). - Despacho de declaração de nulidade das listas de antiguidade. - Na sequência da informação emitida em 4 de Março de 2002, declara-se nula, nos termos do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, a lista de antiguidade respeitante aos anos 1998, 1999 e 2000 do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico, na parte em que considera topógrafos especialistas os funcionários Armindo Lopes Carneiro, Domingos Manuel Rodrigues Vinhas, José Agostinho dos Santos Morais, José Amável Barbosa Moutinho, Jorge Manuel da Rocha Machado, Rogério Luís Nogueira Martel da Silva e Sebastião do Nascimento Sousa de Carvalho, pelo que se deve proceder à sua alteração considerando-os como pertencentes à categoria de topógrafo principal.

6 de Março de 2002. - A Presidente, Isabel Maria Cardoso Ayres.