Despacho 19 765/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos delego, na qualidade de directora do centro de saúde, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do SNS à realização de TAC, prevista no despacho ministerial 15/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1994, no Dr. Álvaro Augusto Borges, assistente graduado de clínica geral a exercer funções neste centro de saúde.
12 de Agosto de 2002. - A Directora do Centro de Saúde de Vila do Conde, Fernanda Maria Lopes Pontes Caseira.