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Despacho 19765/2002, de 6 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 765/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos delego, na qualidade de directora do centro de saúde, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do SNS à realização de TAC, prevista no despacho ministerial 15/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1994, no Dr. Álvaro Augusto Borges, assistente graduado de clínica geral a exercer funções neste centro de saúde.

12 de Agosto de 2002. - A Directora do Centro de Saúde de Vila do Conde, Fernanda Maria Lopes Pontes Caseira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052740.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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