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Declaração DD6644, de 29 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80, de 10 de Janeiro de 1980 que delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «... para despachar da Secretaria-Geral, da ...», deve ler-se: «...

para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/29/plain-205170.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205170.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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