Declaração DD6644, de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 29.01.1980, Pág. 61
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Data:
1980-01-29
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80, de 10 de Janeiro de 1980 que delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Despacho Normativo 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... para despachar da Secretaria-Geral, da ...», deve ler-se: «...
para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/29/plain-205170.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205170.dre.pdf .
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