Despacho 19408/2002, de 2 de Setembro
Despacho 19 408/2002 (2.ª série). - Aprovo o Regulamento da Qualidade de Serviço do Gás Natural, nos termos das licenças de distribuição por redes locais autónomas e do disposto nas cláusulas 7.ª e 42.ª dos contratos de concessão relativos ao gás natural.
Este Regulamento deve ser publicitado na home page da Direcção-Geral.
20 de Junho de 2002. - O Director-Geral, Jorge Borrego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2051540.dre.pdf .
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