Aviso DD2108/79, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [47], de 24.02.1979
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Data:
1979-02-24
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Torna público o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social.
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos Português e Francês se notificaram reciprocamente, por via diplomática, no mês de Janeiro de 1979, do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 1977.
Nesta conformidade, segundo o disposto no seu artigo 11.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1979.
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 9 de Fevereiro de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/24/plain-20507.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/20507.dre.pdf .
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