Aprovada em Conselho da Revolução em 19 de Dezembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 2/80, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 13/1980, Série I de 1980-01-16.
- Data: 1980-01-16
- Secções desta página::
Sumário
Resolve não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/79, de 14 de Março, publicada em 3 de Abril de 1979, por se tratar de uma resolução de conteúdo concreto e individual.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/16/plain-205029.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205029.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/205029/resolucao-2-80-de-16-de-janeiro