Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 550/79, de 18 de Outubro, que autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria, a Portaria 550/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... ocorrer, repercutir-se automaticamente ...», deve ler-se: «... ocorrer, repercutir-se-ão automaticamente ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-10-18 - Portaria 550/79 - Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março.