Despacho DD2212/86, de 3 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [126], de 03.06.1986, Pág. 5179
- Data: 1986-06-03
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA OS CONTINGENTES DAS EMBARCACOES A LICENCIAR PARA A PESCA ARTESANAL DENOMINADA 'GANCHORRA', BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ARTES E DAS EMBARCACOES, OS PERIODOS DE DEFESA E AS ÁREAS DE ACTIVIDADE. REVOGA OS DESPACHOS 73/85 DE 8/4, 181/83, DE 26/9 E O DESPACHO 13/12/84.
Aviso
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