Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 136/81, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 144/1981, Série I de 1981-06-26.
- Data: 1981-06-26
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Sumário
Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Junho de 1981, resolveu, nos termos do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa a Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/26/plain-204555.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204555.dre.pdf .
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