Aviso 7111-B/2002 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a operação de loteamento urbano - processo 2353/2002, referente aos prédios rústicos localizados em Pedreira, freguesia da Lourinhã, inscritos na matriz rústica sob os artigos 49, 50 e 51, secção TT, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 6619, 7114 e 7167, da freguesia da Lourinhã, requerido por Joaquim Arnaldo Carvalho Alves, residente em Sítio da Palmeira, Lourinhã, 2530-144 Lourinhã, vai entrar em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos), na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública, ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
1 de Agosto de 2002. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Dias Custódio.
