Anúncio 88/2002 (2.ª série). - O COR CAV Joaquim Canteiro Capão, juiz presidente do Tribunal Militar Territorial de Tomar, faz saber que, por seu despacho de 3 de Julho de 2002, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi declarado contumaz o arguido Bene Karwarinumenano Savio, filho de Domingos Menano Savio e de Ana da Conceição Savio, de 26 anos de idade, nascido em 19 de Janeiro de 1976, natural da freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, residente na Rua de António Patrício, 18, 2.º, esquerdo, Alvalade, Lisboa, no processo 13/01, que lhe move o promotor de justiça junto deste Tribunal Militar de Tomar, pelo crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), primeira parte, do Código de Justiça Militar, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública.
9 de Julho de 2002. - O Presidente, Joaquim Canteiro Capão, COR CAV.