Rectificação 1656/2002. - A publicação do Acórdão 77/2002, processo 281/2000, deste Tribunal, feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2002, apresenta no ponto III, a p. 12 741, uma incorrecção. Assim, procede-se à seguinte rectificação, pelo que onde se lê "decide-se alegar provimento ao recurso" deve ler-se "decide-se negar provimento ao recurso", como consta do texto original.
27 de Julho de 2002. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.