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Despacho (extracto) n.º 17 498/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Cultura de 3 de Abril de 2002:
Licenciadas Maria Margarida Raposo Seguro e Maria Teresa Torres Antunes Lino Craveiro - renovado o mandato como vogais da Comissão de Classificação de Espectáculos, em representação da área da Comunicação Social, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 106-B/92, de 1 de Junho.
24 de Julho de 2002. - O Inspector-Geral, Carlos Joaquim Pedro Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-06-01 -
Decreto-Lei
106-B/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
CRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES (DGEAT), QUE SUCEDERA AS ANTERIORES: DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA) E DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL (DGAC), AMBAS CRIADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. PROCEDE, AINDA, A INTEGRAÇÃO NA DGEAT DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR. A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES COMPREENDE AINDA (...)
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