Despacho 17 131/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do despacho da directora-geral do Património de 3 de Abril de 2002, subdelego nos chefes de divisão licenciados Helena Maria dos Santos Iria Tereno e Manuel de Almeida as seguintes competências:

a) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o Estado, emitir credenciais de levantamento e circulação de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos, ou subsequentes à emissão de despacho;

c) Autorizar a destruição de veículos incluídos em três actos públicos de venda sem qualquer licitação.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos no âmbito das matérias objecto do presente despacho.

4 de Abril de 2002. - O Director de Serviços, José Manuel Correia Domingues.