Despacho 17 012/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho 13 861/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Junho de 2002, de harmonia com o estabelecido nas normas pertinentes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, subdelego no vice-reitor, Prof. Doutor Vítor Manuel Pires de Aguiar e Silva, a competência para proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que não seja membro do júri.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.
19 de Junho de 2002. - O Reitor, L. Chainho Pereira.
