Despacho 16 984/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que foram subdelegados através do despacho 11 404/2002 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2002, subdelego as seguintes competências:

1 - Nas chefes de equipa Maria de Fátima Rodrigues Tavares Azevedo e Maria Eugénia Costa Figueiredo Abrantes:

1.1 - Assinar correspondência relacionada com os assuntos de natureza corrente das respectivas equipas, com excepção da correspondência dirigida ao gabinete dos membros do Governo, governadores civis, directores-gerais, inspecções-gerais, organismos públicos, autarquias locais e comunicação social.

1.2 - Assinar em minha representação ofícios e outras comunicações relativas a decisões por mim proferidas.

1.3 - Ficam ratificados os actos já praticados no âmbito das matérias acima descritas, com efeitos respectivamente a 2 de Janeiro e a 21 de Março de 2002.

15 de Julho de 2002. - O Director de Núcleo, António Luís Cardoso Amaro.