Despacho 16 959/2002 (2.ª série). - Competências - delegações e subdelegações. - 1 - Reconhecendo-se a conveniência de utilização na sua máxima extensão do exercício dos poderes de delegação de competências do CEMA, atento o disposto nos n.os 3 e 9 do despacho 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante Manuel Lopes Pires Neves, a competência que por lei me é conferida para a prática do seguinte acto:

a) Autorização dos pedidos de transporte sempre que circunstâncias especiais, consistentes com a natureza e urgência da deslocação, aconselhem a adopção de transporte que não seja o mais económico;

b) Fica autorizado o superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante Manuel Lopes Pires Neves, a subdelegar no director do Serviço de Pessoal e nos chefes das repartições da Direcção do Serviço de Pessoal a competência para a prática daquele acto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.

5 de Julho de 2002. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.