Despacho 16 958/2002 (2.ª série). - Competências - delegações e subdelegações. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante João Manuel Lopes Pires Neves, a competência que por lei me é conferida para a prática do seguinte acto:
a) Dispensa de cumprimento dos deveres militares aos cidadãos e aos militares, pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de recrutamento e de disponibilidade e em serviço efectivo normal;
b) Fica autorizado o superintendente dos Serviços do Pessoal, vice-almirante João Manuel Lopes Pires Neves, a subdelegar no director do Serviço do Pessoal a competência para a prática daquele acto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2002.
O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.
