Despacho 16 861/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da delegação/subdelegação de competências que me foi conferida pelo director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal, através do despacho 12 619/2002 (2.ª série), de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 2002, subdelego nos chefes de sector do Núcleo Jurídico, Carlos Alfredo da Costa David e Patrícia Amélia Pereira Inácio, as competências que me foram delegadas/subdelegadas nos n.os 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5, 1.1.10, 1.2.4, 1.2.6 e 1.2.10 do referido despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Junho de 2002. - O Director do Núcleo Jurídico, Paulo João Neto de Matos.