Despacho 16 847/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 26 de Junho de 2002:

Lista n.º 55/02

Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo das disposições contidas na Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Eliane de Sousa Cruz ... 27-3-71

Servilia Pio Ortolan Marques ... 29-7-45

Maria Theresa Trindade Casqueira ... 4-9-54

Jaqueline Lima Pereira Cerqueira ... 2-5-65

Rita Ferreira da Silva Moreira ... 11-10-72

Godofredo José Machado Cerqueira ... 1-4-64

José Ernandes Ferreira da Silva ... 6-6-77

11 de Julho de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.