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Aviso 6900/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Santana. - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que esta Câmara Municipal, em reuniões efectuadas nos dias 17 de Abril e 22 de Maio de 2002, deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização de Santana e fixar o respectivo prazo em seis meses.
28 de Junho de 2002. - O Vereador do Pelouro do Planeamento Urbanístico, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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