Edital 360/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 7 de Junho de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovada em reunião ordinária do dia 15 de Maio de 2002, sancionou a alteração à Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas - (alteração)
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
Artigo 1.º
16 - Venda de regulamentos da Câmara, cada folha (fotocópia) A4 - 0,35 euros.
CAPÍTULO X
Publicidade
Artigo 58.º
b) De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado ou fracção e por ano - 7,5 euros.
CAPÍTULO XV
Estacionamento
SECÇÃO III
Táxis
Artigo 70.º
1 - Emissão de licença - 125 euros.
CAPÍTULO XXIV
Diversos
Artigo 160.º
1 - Venda de regulamentos da Câmara - anular.
A presente alteração entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontaínhas Condenado.