Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 30 de Junho de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
Aviso DD2808, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 25.07.1981, Pág. 1911
- Data: 1981-07-25
- Secções desta página::
Sumário
Torna público que o Governo espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 11 de Junho de 1981 o Governo Espanhol declarou reconhecer, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, celebrada em Roma em 4 de Novembro de 1950, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, a partir de 1 de Julho de 1981 e por um período de dois anos, para receber as queixas dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, posteriores a 1 de Julho de 1981, por qualquer pessoa física, organização não governamental ou grupos de particulares que, por motivo de actos, decisões, factos ou acontecimentos posteriores à dita data, se considerem vítimas de uma violação dos direitos reconhecidos na Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/25/plain-203959.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203959.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/203959/aviso-DD2808-de-25-de-julho