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Aviso DD2266/80, de 31 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter sido concluído um acordo entre os Governos Português e Suíço, nos termos do qual é integrado o artigo 6.º-bis no Acordo Administrativo Luso-Suíço Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, por troca de notas de 12 de Julho e 21 de Agosto de 1979, cujos textos se transcrevem a seguir, foi concluído um acordo entre os Governos Português e Suíço, nos termos do qual é integrado o artigo 6.º-bis no Acordo Administrativo Luso-Suíço, de 24 de Setembro de 1976, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça, de 11 de Setembro de 1975.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração, 26 de Dezembro de 1979. - O Chefe de Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.

Convention de sécurité sociale entre la Suisse et le Portugal du 11 septembre

1978

Complément à l'Arrangement Administratif

Monsieur le Directeur:

Par lettre, en date du 12 juillet 1979, vous avez bien voulu me communiquer ce qui suit:

Suite à la correspondance échangée entre votre Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes et notre office, dont nous joignons des photocopies à ces lignes, nous avons l'honneur de vous proposer d'inclure dans le texte de l'Arrangement Administratif du 24 septembre 1976 fixant les modalités d'application de la Convention de sécurité sociale du 11 septembre 1975 entre la Suisse et le Portugal un article 6-bis ayant la teneur suivante:

ARTICLE 6-BIS

1 - Pour bénéficier des prestations de maladie en Suisse, les travailleurs visés à l'article 10 de la Convention sont tenus de présenter à l'institution du lieu de leur nouvelle résidence une attestation certifiant qu'ils sont autorisés à conserver le bénéfice des prestations après le transfert de résidence.

Cette autorisation doit être accordée si aucune objection d'ordre médical ne peut être formulée et si la personne se rend auprès de sa famille.

Sur la base des indications de son service médical, l'institution compétente portugaise précise dans cette attestation la durée pendant laquelle les prestations pourront être servies.

2 - L'institution de la nouvelle résidence fait procéder périodiquement, soit de son initiative, soit à la demande de l'institution compétente portugaise, à l'examen du bénéficiaire en vue de déterminer si les soins médicaux sont effectivement et régulièrement dispensés. Elle avise sans délai l'institution portugaise du résultat de ces examens. La continuation de la prise en charge des soins médicaux par l'institution portugaise est subordonée à l'accomplissement de ces formalités.

3 - Le remboursement des prestations en nature est effectué sur la base des montants effectifs, des tarifs supérieurs à ceux applicables aux prestations en nature servies aux travailleurs soumis à la législation suisse ne pouvant pas être pris en considération.

4 - Sur requête de l'institution compétente portugaise, les prestations en espèces sont versées par l'institution de la nouvelle résidence. L'institution débitrice compétente doit préciser dans sa demande le montant des prestations en espèces dues à l'intéressé.

Les prestations avancées sont remboursées à l'institution de la nouvelle résidence.

5 - Les articles 32 et 33 du présent Arrangement sont applicables par analogie.

Si vous pouvez vous déclarer d'accord avec cette procédure d'ailleurs prévue à l'article 30, paragraphe 2, lettre a), de la Convention citée en marge, nous vous proposons de considérer la présente lettre et votre réponse comme un complément à l'Arrangement administratif susmentionné.

Copie de cette lettre est adressée pour son information à la Caixa Central.

Dans l'attente de vos nouvelles, nous vous prions d'agréer, Monsieur le Ministre, l'assurance de notre haute considération.

J'ai l'honneur de vous faire part de mon accord sur ce qui précède, dont les effets peuvent être considerés à partir du 12 juillet 1979.

J'ai, aussi, l'honneur de vous faire connaissance du texte correspondent en langue portugaise:

ARTIGO 6.º-BIS

1 - A fim de poderem beneficiar das prestações de doença, na Suíça, os trabalhadores referidos no artigo 10.º da Convenção devem apresentar, na instituição do lugar da sua nova residência, um atestado que certifique que foram autorizados a manter o benefício das prestações depois da transferência de residência.

Esta autorização deve ser concedida desde que não possa ser formulada qualquer objecção de ordem médica e se a pessoa se for juntar à sua família.

Com base nas indicações fornecidas pelo seu serviço médico, a instituição competente portuguesa estipula no referido atestado o período durante o qual as prestações poderão ser concedidas.

2 - A instituição da nova residência manda proceder periodicamente, quer por sua iniciativa, quer a pedido da instituição competente portuguesa, ao exame do beneficiário, com vista a determinar se a assistência médica foi efectiva e regularmente prestada. Aquela instituição avisa sem demora a instituição portuguesa do resultado destes exames. A continuação do encargo da assistência médica pela instituição portuguesa fica sujeita ao cumprimento destas formalidades.

3 - O reembolso das prestações em espécie é efectuado na base de montantes reais, não podendo ser tidas em consideração tabelas superiores às aplicadas às prestações em espécie concedidas aos trabalhadores sujeitos à legislação suíça.

4 - A pedido da instituição competente portuguesa, as prestações pecuniárias são pagas pela instituição da nova residência. A instituição devedora competente deve indicar no seu pedido o montante das prestações pecuniárias devidas ao interessado.

As prestações adiantadas devem ser reembolsadas à instituição da nova residência.

5 - Os artigos 32.º e 33.º do presente Acordo são aplicáveis por analogia.

Je vous prie d'agréer, Monsieur le Directeur, l'expression de ma consideration la plus distinguée.

Ministère des Affaires Sociales, le Secretaire d'État des Affaires Sociales, Coriolano Albino Ferreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/31/plain-20383.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20383.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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