Declaração de Rectificação 82/2006, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 233/2006, Série I de 2006-12-05.
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Data:
2006-12-05
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Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, de 28 de Novembro, que ratificou o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
Declaração de Rectificação 82/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006, o Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, rectifica-se que onde se lê «pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro, em 4 de Outubro de 2006.» deve ler-se «pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, em 4 de Outubro de 2006.»
Secretaria-Geral da Presidência da República, 28 de Novembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/05/plain-203768.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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