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Aviso 6551/2002, de 22 de Julho

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Texto do documento

Aviso 6551/2002 (2.ª série) - AP. - 2.ª alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 858/95, de 23 de Outubro de 1995. - Discussão pública. - Dr. Marco António Ribeiro dos Santos Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Valongo:

Torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com o despacho datado de 26 de Abril de 2002, está aberto o período de discussão pública da alteração à licença do alvará de loteamento n.º 858/95, em nome de Maria Joaquina de Sousa Povoas, datado de 23 de Outubro de 1995, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 27 de Junho de 1994, e aditado por deliberação de 21 de Julho de 1999, e cujo processo se encontra disponível, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Serviços de Urbanismo (SAA/DSUB) desta Câmara Municipal.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.

As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.

Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.

19 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Marco António Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2037676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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