Aviso 6539/2002 (2.ª série) - AP. - Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.os 9 e 10 (alteração da licença da operação de loteamento), que corre os seus termos sob:
Requerente: Rufino Manuel Ferreira da Silva e Sá.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 00252/310796 e 00253/310796 e inscritos na matriz sob os artigos 682 e 683, respectivamente, da freguesia de Louredo, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento (projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 20/93, emitido em 26 de Outubro de 1993) respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
17 de Junho de 2002. - O Vereador, por delegação, José Manuel da Silva Oliveira.
