Declaração 7/2006, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 23.11.2006, Pág. 2629
- Data: 2006-11-23
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Sumário
Rectifica a Resolução n.º 136/2006, de 19 de Outubro, que declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno situado no lugar da Demanda, com a área total de 6480 m2, indispensável á implantação da EBI de Ponta Garça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 42, de 19 de Outubro de 2006.
Aviso
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